Direito Autoral

Tom Zé avisa que acabou a era autoral, o que vale é a plagicombinação. Afinal, o que é uma obra senão, como já sinalizava Roland Barthes, o resultado da inspiração oriunda dos mil focos da cultura? Então como, ainda hoje, quando estamos conectados a um imenso hipertexto multimídia, é possível defender direitos autorais exclusivos e excludentes? Às vezes esta questão pode parecer etérea, mas não: ela diz respeito a como queremos construir nosso futuro. Ou em outras palavras, a quem devem pertencer o conhecimento e a cultura em nossas sociedades informatizadas.

Matéria publicada pelo CanalTech revela o mais novo ataque da indústria cultural rentista. Em resumo, dezenas de milhares de usuários de torrent no Brasil receberam notificações extrajudiciais com cobrança de R$ 3 mil como ressarcimento por terem baixado filmes protegidos por direito autoral, ao lado de ameaça de abertura de processo civel ou criminal caso não efetuassem o pagamento. O caso tem vários problemas. Em primeiro lugar, cabe questionar: como conseguiram esses dados? A matéria informa que através de uma funcionalidade embutida nos filmes, Bunting Digital Forensics, é possível acompanhar todo upload ou compartilhamento de cópias não licenciadas, obter o endereço IP da máquina, identificar o provedor de acesso à Internet usado, e saber a hora e o dia exatos em que o compartilhamento ocorreu. Já temos aí a primeira violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGBD) recentemente aprovada no País, pois os dados pessoais estariam sendo coletados sem autorização ou mesmo conhecimento dos envolvidos.

Se já existia a necessidade de reformulação da lei de direito autoral para dar conta da mudança tecnológica, a aprovação da nova Diretiva da União Europeia traz novas questões. A previsão do emprego de filtros automatizados para detecção de uso não permitido de obras protegidas é problemático, pois essas ferramentas têm dificuldade em distinguir conteúdo liberado de protegido. Além disso, a diretiva entra em conflito com a legislação brasileira, em relação tanto ao Marco Civil da Internet quanto aos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. Essas foram as principais conclusões da mesa O Direito Autoral e a Internet no Século XXI realizada em 22 de setembro durante o 10º Fórum da Internet no Brasil. O painel foi proposto por Thiago Novaes, que também fez a mediação, e Bia Martins, que ficou como relatora. 

O debate em torno do direito autoral na Internet tem sido crítico desde a invenção dessa tecnologia, no século passado. Atualmente, com a aprovação da Diretiva sobre Direito Autoral pelo Conselho da União Europeia, essa discussão ganha novos contornos que merecem uma análise cuidadosa. A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento Europeu, terá impacto também no Brasil, já que as operações das plataformas implicadas na nova regulação atravessam as fronteiras territoriais.

O direito autoral por vezes parece ser um tipo de direito natural, ou naturalizado, como algo justo ou sem questionamento. Por isso é muito importante conhecer um pouco de sua história para entender melhor os interesses que estão por trás desse instrumento jurídico que gera lucros astronômicos para grandes corporações e, consequentemente, restringe uma maior fruição do conhecimento e da cultura na sociedade. O vídeo  "Disney vs O Domínio Público" apresenta de forma muito clara e didática esse tema, mostrando como as leis de direito autoral vigentes estão baseadas muito mais em lobbies políticos do que em algum tipo de remuneração justa ao autor.